Structutor • Beta gratuito • Versão 1.1
STRUCTUTOR
Termos de Uso e Licença de Software
Condições aplicáveis ao MVP em versão Beta gratuita
LEIA COM ATENÇÃO — CONDIÇÕES ESSENCIAIS
O Structutor é uma ferramenta de apoio ao cálculo e ao detalhamento estrutural. Ele não substitui o julgamento técnico, a revisão de projeto nem a responsabilidade do engenheiro legalmente habilitado. Somente as verificações expressamente indicadas na Documentação Técnica aplicável à versão utilizada são consideradas realizadas.
- O MVP é disponibilizado gratuitamente e em versão Beta, sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou SLA.
- Toda Saída destinada a uma situação real deve ser revisada, validada e assumida por engenheiro legalmente habilitado, com atribuições compatíveis e ART quando aplicável.
- Estudantes e pessoas não habilitadas podem utilizar o Structutor de forma independente para estudos, exercícios, simulações e projetos acadêmicos fictícios; o uso em situação real depende de supervisão e responsabilidade profissional compatível.
- A ausência de alerta não significa aprovação normativa completa nem confirmação de que todas as verificações pertinentes foram executadas.
- A conta é pessoal e não pode ser compartilhada.
- Os Dados de Projeto permanecem pertencentes ao Usuário ou ao respectivo titular. O Structutor poderá gerar e utilizar conjuntos técnicos efetivamente anonimizados para testes, validação, estatísticas e melhoria do produto, sem manter vínculo razoavelmente reversível com o Usuário, cliente, empreendimento ou Projeto.
Ao criar uma conta ou utilizar o Structutor após aceitar estes Termos, o Usuário declara que os leu, compreendeu e concordou com seu conteúdo.
1. Identificação, definições e objeto
1.1. O Structutor é disponibilizado por Luiz Fernando Colusso, pessoa natural, doravante denominado “Structutor”. O contato será realizado pelo canal indicado na página de contato do site.
1.2. Para estes Termos: (a) “Usuário” é a pessoa que acessa ou utiliza o Structutor; (b) “Dados de Projeto” são os dados, parâmetros, arquivos e informações inseridos pelo Usuário; (c) “Saídas” são os resultados, relatórios, memoriais, desenhos, arquivos e demais conteúdos gerados; (d) “Documentação Técnica” é a documentação versionada que descreve métodos, hipóteses, verificações, limites e critérios adotados pelo software; e (e) “Dados Anonimizados” são dados tratados por meios técnicos razoáveis de modo que percam a possibilidade de associação direta ou indireta a um indivíduo e, para os fins destes Termos, também não mantenham vínculo razoavelmente reversível com Usuário, cliente, empreendimento ou Projeto de origem.
1.3. Estes Termos regulam o acesso ao site, à área do Usuário e aos módulos do Structutor, bem como a licença de uso do software e o uso das Saídas.
2. Aceitação e capacidade
2.1. A aceitação ocorre eletronicamente, inclusive por marcação de caixa de concordância, criação de conta ou primeiro acesso após a apresentação destes Termos.
2.2. A criação de conta é destinada a pessoas com 18 anos ou mais e legalmente capazes. O Usuário declara que as informações cadastrais fornecidas são verdadeiras, atuais e completas.
2.3. Se o Structutor identificar que uma conta foi criada por menor de idade, poderá suspendê-la e solicitar as providências necessárias ao responsável legal, inclusive manifestação sobre a continuidade do tratamento ou a exclusão da conta e dos dados associados, observadas a legislação aplicável e a Política de Privacidade.
2.4. Se o Usuário utilizar o Structutor em nome de empresa, instituição de ensino, escritório ou terceiro, declara possuir autorização para vinculá-los às condutas praticadas em sua conta, sem afastar sua responsabilidade pessoal pelo cumprimento destes Termos.
3. Usuários autorizados e finalidade de uso
3.1. Engenheiros legalmente habilitados podem utilizar o Structutor para fins profissionais, observados estes Termos, a Documentação Técnica, suas atribuições profissionais e a legislação aplicável.
3.2. Estudantes, profissionais não habilitados e demais pessoas podem utilizar o Structutor de forma independente para fins exclusivamente educacionais, inclusive em estudos, exercícios, simulações, testes e projetos acadêmicos fictícios.
3.3. A participação de estudante, profissional não habilitado ou auxiliar em projeto, obra, laudo, decisão técnica ou outra situação real somente poderá ocorrer sob supervisão direta e responsabilidade de engenheiro legalmente habilitado, com atribuições profissionais compatíveis.
3.4. Toda Saída destinada a uso real deverá ser analisada, validada e assumida por engenheiro com registro profissional ativo e atribuições compatíveis, inclusive mediante emissão de ART quando exigida.
4. Natureza e escopo do Structutor
4.1. O Structutor é uma ferramenta computacional de apoio ao cálculo, verificação e detalhamento estrutural dentro do escopo expressamente documentado para cada módulo e versão.
4.2. O Structutor não presta serviço de engenharia, não elabora projeto de forma autônoma, não atua como responsável técnico, não emite ART, não substitui revisão independente e não certifica a conformidade integral de um projeto com leis, normas técnicas, exigências locais ou condições específicas da obra.
4.3. O Usuário deverá consultar a Documentação Técnica aplicável à versão utilizada antes de empregar qualquer Saída. Em caso de divergência entre material promocional e a Documentação Técnica, prevalecerá a descrição técnica mais específica, sem prejuízo de direitos obrigatórios previstos em lei.
5. Licença de uso do software
5.1. Enquanto a conta estiver ativa e estes Termos forem observados, o Structutor concede ao Usuário licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar o software pela interface disponibilizada.
5.2. A licença não transfere ao Usuário qualquer direito sobre código-fonte, algoritmos, modelos, arquitetura, interface, banco de dados, documentação, marcas ou demais ativos do Structutor.
5.3. É proibido copiar, modificar, traduzir, descompilar, realizar engenharia reversa, contornar mecanismos técnicos, explorar vulnerabilidades, automatizar acessos não autorizados, revender acesso, sublicenciar, disponibilizar como serviço de terceiros ou criar produto concorrente por apropriação substancial do software, salvo quando uma conduta for expressamente permitida por lei e não puder ser contratualmente restringida.
6. Conta, credenciais e compartilhamento
6.1. A conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de login, senha, sessão ou credenciais com terceiros é proibido, ainda que o Structutor não realize monitoramento contínuo dessa prática no MVP.
6.2. O Usuário é responsável por manter suas credenciais confidenciais e por comunicar prontamente suspeitas de acesso indevido. Não responderá por uso ocorrido após comunicação válida e tempo tecnicamente razoável para bloqueio, salvo se houver contribuição do próprio Usuário para a continuidade do acesso.
6.3. O Structutor poderá adotar medidas razoáveis para proteger contas e investigar indícios objetivos de compartilhamento, fraude, ataque ou uso abusivo.
7. Dados de Projeto e informações de terceiros
7.1. O Usuário conserva os direitos que possua sobre os Dados de Projeto. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Structutor a titularidade desses dados.
7.2. O Usuário declara possuir base jurídica, autorização e demais permissões necessárias para inserir dados pessoais, documentos, segredos comerciais ou informações pertencentes a clientes, empregadores, parceiros e terceiros e para permitir os tratamentos descritos nestes Termos, inclusive o processamento operacional e a anonimização técnica prevista na Seção 9. Isso inclui respeitar deveres de confidencialidade e restrições contratuais aplicáveis.
7.3. Para viabilizar o funcionamento do serviço, o Usuário autoriza o Structutor a receber, hospedar, copiar, processar, transmitir, converter, armazenar e manter cópias de segurança dos Dados de Projeto exclusivamente na medida necessária para prestar, proteger, manter e dar suporte ao serviço, gerar as Saídas solicitadas, executar as escolhas de armazenamento do Usuário e cumprir obrigações legais.
7.4. A autorização operacional prevista no item 7.3 não transfere titularidade, não permite a venda dos Dados de Projeto, seu uso para publicidade nem o uso de Dados de Projeto identificáveis para melhoria geral do produto, ressalvado o processamento necessário à prestação, segurança, suporte solicitado ou cumprimento legal.
7.5. O Usuário não deverá inserir conteúdo ilícito, obtido sem autorização, malicioso ou que viole direitos de terceiros.
8. Saídas, titularidade e uso comercial
8.1. O Usuário poderá utilizar, reproduzir, adaptar, integrar, distribuir e explorar comercialmente as Saídas específicas de seus Projetos, desde que observe estes Termos, os direitos de terceiros e a obrigatoriedade de revisão e responsabilidade profissional para qualquer uso real.
8.2. Na medida em que algum direito patrimonial sobre uma Saída pertença ao Structutor, o Structutor concede ao Usuário licença mundial, gratuita, não exclusiva, por prazo indeterminado e suficiente para os usos previstos no item 8.1.
8.3. A autorização sobre as Saídas não inclui o direito de revender o acesso ao software, copiar componentes proprietários, remover avisos de origem de modo enganoso, apresentar o Structutor como produto próprio ou utilizar marcas do Structutor sem autorização.
8.4. O uso comercial de uma Saída não transforma o Structutor em autor, coautor, projetista, consultor ou responsável técnico pelo empreendimento.
9. Anonimização e melhoria do produto
9.1. O Structutor poderá produzir e utilizar automaticamente Dados Anonimizados derivados dos Dados de Projeto para testes, validação técnica, reprodução de comportamentos do software, análise de desempenho, identificação de falhas, estatísticas, segurança e melhoria do produto.
9.2. A anonimização poderá preservar a coerência técnica interna de um caso, inclusive geometria, materiais, carregamentos, apoios, armaduras, configurações, resultados e alterações realizadas no fluxo de uso, quando essas informações forem necessárias para reproduzir tecnicamente a experiência do Usuário e não permitirem associação razoável com a origem.
9.3. Antes do uso previsto nesta Seção, deverão ser removidos ou desvinculados identificadores e metadados que permitam associação razoável com a origem, tais como, quando aplicáveis, usuário, e-mail, empresa, nome do empreendimento, nome do Projeto, identificação da peça, identificadores de conta ou Projeto, endereço IP, campos livres identificáveis, chaves de banco de dados e outros elementos equivalentes. A simples retirada de nomes não será considerada suficiente quando outras informações permitirem reidentificação por meios razoáveis.
9.4. Os conjuntos destinados à melhoria do produto não deverão manter chave, referência ou mecanismo destinado a permitir que o Structutor retorne do conjunto anonimizado ao Usuário, cliente, empreendimento ou Projeto de origem.
9.5. Dados de Projeto identificáveis não serão utilizados para treinamento, validação geral ou melhoria do produto. Seu tratamento permanecerá limitado às finalidades operacionais previstas na Seção 7, à segurança, ao suporte solicitado pelo Usuário e às obrigações legais.
9.6. O tratamento de dados pessoais e os critérios adicionais de retenção, segurança e anonimização serão detalhados na Política de Privacidade disponibilizada no site, que complementa estes Termos.
10. Documentação Técnica, verificações e limitações
10.1. Somente são consideradas realizadas as verificações expressamente descritas na Documentação Técnica ou no memorial de cálculo correspondente à versão e ao módulo utilizados. Nenhuma verificação adicional poderá ser presumida a partir da existência de um campo de entrada, resultado, desenho, alerta ou mensagem de sucesso.
10.2. Alguns parâmetros podem ser recebidos e utilizados no cálculo sem que sua adequação normativa seja verificada. Como exemplo, o cobrimento informado pelo Usuário poderá ser utilizado na geometria ou no detalhamento sem que o Structutor confirme se ele atende às condições ambientais, de durabilidade, execução e demais requisitos da norma aplicável.
10.3. A ausência de erro, alerta ou impedimento de processamento não significa aprovação normativa completa. O software poderá não verificar situações incomuns, combinações não modeladas, condições construtivas, interferências, estados-limite, ações, exigências locais ou itens que estejam fora do escopo documentado.
10.4. A Documentação Técnica deverá identificar, de maneira versionada e razoavelmente acessível, os métodos, hipóteses, parâmetros, verificações implementadas e limitações materiais conhecidas de cada módulo.
11. Responsabilidade do Usuário e do engenheiro
11.1. Compete ao Usuário e, quando houver uso real, ao engenheiro responsável: conferir os dados de entrada; definir ações, combinações, geometria, materiais, vínculos, hipóteses e critérios; avaliar a aplicabilidade do modelo; considerar o sistema estrutural completo; verificar estabilidade, durabilidade, comportamento em serviço, execução e compatibilização; e interpretar criticamente todas as Saídas.
11.2. O engenheiro que adotar uma Saída deverá realizar as verificações profissionais necessárias, corrigir inconsistências, complementar análises não executadas pelo software e cumprir normas, leis, exigências administrativas, regras profissionais e deveres perante clientes e terceiros.
11.3. É vedado utilizar uma Saída como substituto de julgamento profissional ou apresentá-la como prova isolada de segurança, conformidade ou aprovação do projeto.
12. Responsabilidades do Structutor
12.1. Dentro do escopo oferecido, o Structutor compromete-se a empregar esforços razoáveis para:
- executar os cálculos de acordo com os métodos, hipóteses e critérios documentados para a versão utilizada;
- distinguir de forma clara as verificações realizadas das não realizadas e evitar afirmações enganosas sobre o alcance do software;
- testar e validar razoavelmente os módulos, controlar versões e corrigir defeitos conhecidos considerados críticos;
- quando identificar defeito crítico que possa comprometer materialmente resultados anteriores, adotar esforços razoáveis para informar os Usuários potencialmente afetados;
- adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança, respeitar a confidencialidade e os direitos sobre os Dados de Projeto e cumprir a Política de Privacidade e a legislação aplicável;
- manter canal funcional de contato e não realizar cobrança sem consentimento expresso do Usuário.
12.2. O Structutor permanece responsável pelas obrigações que não possam ser legalmente afastadas, inclusive, conforme o caso, por defeitos do próprio software, divergência entre o cálculo executado e o método documentado, informação enganosa ou materialmente insuficiente sobre o escopo, descumprimento de oferta, tratamento ilícito de dados pessoais, falhas de segurança imputáveis ao fornecedor, dolo, culpa grave e demais deveres obrigatórios previstos em lei.
13. Versão Beta, disponibilidade, suporte e cópias
13.1. O MVP é fornecido gratuitamente em versão Beta. Poderá conter erros, sofrer manutenções, interrupções, mudanças de interface, alterações de funcionalidades e limitações de capacidade.
13.2. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta, percentual mínimo de funcionamento ou acordo de nível de serviço (SLA). O Structutor empregará esforços razoáveis para manter o serviço funcional e seguro, mas não promete ausência absoluta de falhas ou perda de dados.
13.3. O suporte será prestado pelo canal indicado no site, sem prazo garantido de resposta ou solução. Incidentes críticos poderão receber prioridade conforme impacto, informações disponíveis e capacidade operacional.
13.4. O Usuário deverá manter cópias próprias e atualizadas dos Dados de Projeto e das Saídas relevantes. O Structutor não deverá ser utilizado como repositório exclusivo ou sistema de arquivamento definitivo.
14. Suspensão, contestação, encerramento e exclusão de conta
14.1. O Structutor poderá suspender ou restringir uma conta quando houver indícios objetivos de: compartilhamento de credenciais; fraude; ataque, exploração ou tentativa de exploração de vulnerabilidade; tentativa de acesso não autorizado a dados ou contas de terceiros; inserção de conteúdo ilícito; violação material ou reiterada destes Termos; ordem judicial ou administrativa; ou ameaça concreta à segurança do sistema, dos dados ou de terceiros.
14.2. Salvo nas situações urgentes previstas no item 14.3, o Usuário será previamente informado sobre a irregularidade e terá prazo razoável para corrigi-la ou apresentar esclarecimentos antes de suspensão prolongada ou encerramento da conta.
14.3. A suspensão poderá ser imediata quando necessária para conter incidente de segurança, interromper fraude ou atividade ilícita, cumprir ordem de autoridade, impedir dano concreto, proteger dados ou preservar evidências. O Usuário será informado assim que isso puder ocorrer sem comprometer a medida adotada.
14.4. O Usuário poderá contestar a suspensão pelo canal oficial de contato. O Structutor revisará a medida à luz das informações disponíveis e dos esclarecimentos apresentados, podendo mantê-la durante a análise quando isso for necessário para proteger o sistema, os dados ou terceiros.
14.5. O Usuário poderá solicitar a exclusão da conta a qualquer momento. Quando tecnicamente viável e não houver risco ou impedimento legal, será oferecida oportunidade razoável de exportar Dados de Projeto e Saídas antes da exclusão definitiva.
14.6. A exclusão observará os prazos e critérios da Política de Privacidade, inclusive retenções legais, registros mínimos de segurança e ciclos de descarte de cópias de segurança. Não haverá exclusão automática por inatividade no MVP, salvo mudança futura previamente comunicada.
15. Alterações do serviço, gratuidade e futura cobrança
15.1. A disponibilização gratuita da versão Beta não garante acesso gratuito permanente, manutenção indefinida de qualquer função nem continuidade de determinado módulo.
15.2. O Structutor poderá alterar funcionalidades, limites de uso, requisitos técnicos e o modelo de acesso, inclusive introduzir planos pagos. Sempre que viável, alterações materiais ou descontinuação planejada serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias corridos.
15.3. Situações urgentes de segurança, exigência legal, prevenção de dano ou falha técnica poderão justificar alteração ou interrupção imediata, com comunicação posterior tão logo seja razoavelmente possível.
15.4. Nenhum Usuário será cobrado, inscrito em plano pago ou migrado automaticamente para cobrança sem consentimento prévio, informado e expresso. O Usuário poderá optar por não contratar e, nesse caso, encerrar a conta e exportar seus dados quando disponível.
16. Limitações de responsabilidade
16.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Structutor não responderá por danos decorrentes de: dados de entrada incorretos ou incompletos; hipóteses ou modelos inadequados escolhidos pelo Usuário; uso fora do escopo documentado; ausência de revisão profissional; uso por pessoa não habilitada em caso real; alteração posterior das Saídas; descumprimento de normas ou deveres profissionais pelo Usuário; ou indisponibilidade e perda de dados contra as quais o Usuário razoavelmente deveria manter cópia.
16.2. Na máxima extensão permitida por lei, ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade e prejuízos reflexos que não decorram de obrigação legal inderrogável do Structutor.
16.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que, por lei, não possa ser afastada. Se uma limitação for considerada inválida, ela será aplicada apenas até o limite permitido, preservando-se as demais disposições.
17. Privacidade, segurança e comunicações
17.1. O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade do Structutor e a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
17.2. O canal único do Structutor é contato@structutor.com.br. Esse canal poderá ser utilizado para suporte, dúvidas gerais, solicitações relacionadas a acesso, correção, exclusão, exercício de direitos, revisão de suspensão, comunicação de incidentes e questões de privacidade.
17.3. O Structutor poderá enviar comunicações operacionais necessárias sobre conta, segurança, incidentes, mudanças do serviço, alterações destes Termos e descontinuação. Comunicações promocionais, quando existentes, observarão as escolhas e os direitos do Usuário.
17.4. O Usuário deverá manter seus dados de contato atualizados. Avisos enviados ao canal cadastrado ou exibidos de forma destacada na área do Usuário serão considerados meios válidos de comunicação, observada a legislação aplicável.
18. Alterações destes Termos
18.1. O Structutor poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou comerciais. A versão vigente e sua identificação serão disponibilizadas no site.
18.2. Alterações meramente formais poderão vigorar com sua publicação. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável, normalmente de 30 dias corridos, e exigirão nova aceitação expressa no próximo acesso ou em outro momento indicado.
18.3. Se não concordar com os Termos materialmente alterados, o Usuário deverá interromper o uso e poderá solicitar exportação e exclusão da conta conforme estes Termos e a Política de Privacidade.
19. Disposições gerais
19.1. Estes Termos, a Política de Privacidade e a Documentação Técnica aplicável compõem o conjunto contratual relativo ao uso do Structutor, cada qual dentro de seu objeto.
19.2. A tolerância ao descumprimento não constitui renúncia. A invalidade de uma disposição não afetará as demais, que permanecerão em vigor na maior extensão possível.
19.3. O Usuário não poderá ceder sua conta ou posição contratual sem autorização do Structutor. O Structutor poderá transferir a operação a futura pessoa jurídica ou sucessor, preservados os direitos do Usuário, a finalidade do tratamento de dados e a comunicação aplicável.
19.4. Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente conforme a legislação aplicável, preservados os direitos de competência obrigatória, inclusive os do consumidor quando incidentes.
CONTATO
Dúvidas, solicitações, relatos de falha crítica, comunicações sobre estes Termos e questões relacionadas a privacidade e proteção de dados deverão ser encaminhadas pelo canal oficial indicado na página de contato do Structutor: contato@structutor.com.br.